AREsp 2891338 - DECISAO

AREsp 2891338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, incorrendo, assim, no óbice que impede conhecimento do recurso excepcional; por isso não houve omissão a ser suprida e os embargos são indeferidos, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: AQUI MERECO ESTAR LOFT GALEAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AQUI MERECO ESTAR LOFT GALEAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, incorrendo, assim, no óbice que impede conhecimento do recurso excepcional; por isso não houve omissão a ser suprida e os embargos são indeferidos, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)