REsp 2188118 - DECISAO

REsp 2188118 - DECISAO

Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão embargada — que equivocadamente registrou 'DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da União' — e diante da previsão do art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando-se que passe a constar 'DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro' e o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Interveniente/impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC para correção de erro material no dispositivo
  2. 2 Obrigatoriedade de correção de erro material no decisum
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão embargada — que equivocadamente registrou 'DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da União' — e diante da previsão do art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando-se que passe a constar 'DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro' e o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • DOUTRINAÇÃO DO DISPOSITIVO: DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.