AREsp 2889878 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o recurso especial estava deserto: foi apresentado apenas comprovante de agendamento e houve divergência entre o código de barras da guia e do comprovante de pagamento; a jurisprudência do STJ considera o agendamento insuficiente e o extrato bancário inidôneo para suprir o vício, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento.

Parties
Embargante: JOÃO PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Recursais, Prova De Pagamento, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Recursais Prova De Pagamento Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é apto a comprovar o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se a divergência entre o código de barras da guia e do comprovante enseja deserção
  3. 3 Se extrato bancário é documento hábil para suprir vício no preparo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recurso especial estava deserto: foi apresentado apenas comprovante de agendamento e houve divergência entre o código de barras da guia e do comprovante de pagamento; a jurisprudência do STJ considera o agendamento insuficiente e o extrato bancário inidôneo para suprir o vício, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se