AREsp 2926715 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial, o que impede o exame do mérito e torna inadequados os embargos para rediscussão da matéria.
- Parties
- Embargante: ANDERSON VITOR ROCHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ANDERSON VITOR ROCHA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial, o que impede o exame do mérito e torna inadequados os embargos para rediscussão da matéria.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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