AREsp 2899280 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a suprir: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), razão pela qual o mérito não foi apreciado e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser corrigido nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ELEVE JUNDIAI SPE EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Autonomia Da Vontade, Conformidade Contratual, Direitos Do Locatário
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Autonomia Da Vontade Conformidade Contratual +1 more

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Parties

ELEVE JUNDIAI SPE EMPREENDIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da autonomia da vontade
  2. 2 Omissão quanto à conformidade das cláusulas contratuais e direitos do locatário
  3. 3 Pretensa inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a suprir: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), razão pela qual o mérito não foi apreciado e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser corrigido nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se