AREsp 2445606 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, sendo correta a aplicação do Tema 181 para caracterizar a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; os embargos visam, na prática, rediscutir o julgamento e não apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 181/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para a questão da repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, sendo correta a aplicação do Tema 181 para caracterizar a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; os embargos visam, na prática, rediscutir o julgamento e não apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de sujeição à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados