REsp 2199574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões foram efetivamente enfrentadas no acórdão, o qual apresentou fundamentação suficiente (conforme orientação do STF), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus ex officio, sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório.

Parties
Embargante: MIKAEL DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Distribuição De Recursos, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Distribuição De Recursos +1 more

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Parties

MIKAEL DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distribuição do recurso especial (art. 625 do CPP)
  2. 2 omissão quanto ao cabimento do recurso especial e à alegada violação ao art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 omissão quanto à existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões foram efetivamente enfrentadas no acórdão, o qual apresentou fundamentação suficiente (conforme orientação do STF), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus ex officio, sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MIKAEL DE LEMOS
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar as consequências previstas na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF)