AREsp 2916271 - DECISAO

AREsp 2916271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o Recurso Especial não foi admitido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STJ) e, ademais, a matéria constitucional suscitada é inadequada para exame em Recurso Especial, restando o mérito prejudicado pela não superação do juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: HUGO CARVALHO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

HUGO CARVALHO DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Inadequação do exame de violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o Recurso Especial não foi admitido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STJ) e, ademais, a matéria constitucional suscitada é inadequada para exame em Recurso Especial, restando o mérito prejudicado pela não superação do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.