AREsp 2561229 - DECISAO

AREsp 2561229 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração por omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, verificando-se que o recurso é regido pelo CPC/2015 (acórdão recorrido publicado em 24/04/2023) e que houve condenação em honorários na origem; assim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, majorou-se a verba honorária recursal em favor dos advogados do embargante em 2%, calculada sobre os percentuais fixados na origem.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e majorar honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, ICMS, Recurso Especial, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais ICMS Recurso Especial Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais no julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração por omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, verificando-se que o recurso é regido pelo CPC/2015 (acórdão recorrido publicado em 24/04/2023) e que houve condenação em honorários na origem; assim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, majorou-se a verba honorária recursal em favor dos advogados do embargante em 2%, calculada sobre os percentuais fixados na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e majorar honorários sucumbenciais

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do embargante em 2%, calculados sobre os percentuais fixados na origem.
  • Publique-se.