AREsp 2592436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de reexame do julgado que havia fundamentado a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da similitude fática; verificado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: AURA TERAPIAS E BEM-ESTAR LTDA; Embargante: DANIEL GONSALES ENCARNACAO; Embargante: MARIA CRISTINA PANCHAMEL GONSALES; Recorrido: KING WEI SHAN WANG; Recorrido: WEI WEI JIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AURA TERAPIAS E BEM-ESTAR LTDA

Embargante

DANIEL GONSALES ENCARNACAO

Embargante

MARIA CRISTINA PANCHAMEL GONSALES

Embargante

KING WEI SHAN WANG

Recorrido

WEI WEI JIN

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracter infringente dos embargos e pretensão de reexame do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica à decisão denegatória de admissibilidade (ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de reexame do julgado que havia fundamentado a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da similitude fática; verificado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar AURA TERAPIAS E BEM-ESTAR LTDA, DANIEL GONSALES ENCARNACAO e MARIA CRISTINA PANCHAMEL GONSALES ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de KING WEI SHAN WANG e WEI WEI JIN, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressalvados, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.