AREsp 2697109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela desconstituição do mandado de segurança coletivo, inexistindo título para a execução.

Parties
Embargante: ADEMAR ALVES SIRELLI E OUTROS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

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Parties

ADEMAR ALVES SIRELLI E OUTROS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito ou reexame fático-probatório em sede de embargos declaratórios
  3. 3 Inexequibilidade de cumprimento de sentença em face de desconstituição de título judicial (mandado de segurança coletivo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela desconstituição do mandado de segurança coletivo, inexistindo título para a execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.