AREsp 2822915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 281/STF, diante do não esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno contra decisão monocrática), tornando o recurso especial inadmissível, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (embargos De Declaração Perante a Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Esgotamento De Instâncias
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Esgotamento De Instâncias

Case Brief

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Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (embargos De Declaração Perante a Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 281/STF em face de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 281/STF, diante do não esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno contra decisão monocrática), tornando o recurso especial inadmissível, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator