REsp 2167543 - ACORDAO

REsp 2167543 - ACORDAO

Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis e não conhecidos porque houve prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte, determinando a preclusão consumativa do último recurso interposto e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Compensação Tributária, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 16 §3º Da LEF
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Compensação Tributária Aplicação Do Cpc/2015 Art. 16 §3º Da LEF

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Discussão sobre compensação tributária não homologada em sede de embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis e não conhecidos porque houve prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte, determinando a preclusão consumativa do último recurso interposto e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.