AREsp 2324457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e não sanar vício apontado, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se advertiu sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IRINEU BERARDI MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IRINEU BERARDI MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e consequências processuais
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios (arts. 1.021 §4º e 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e não sanar vício apontado, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se advertiu sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios