AREsp 2562643 - DECISAO

AREsp 2562643 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do Recurso Especial em razão da suspensão do prazo comprovada e do precedente citado, mas manter o não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ilegibilidade do comprovante de pagamento, ausência de certidão do tribunal de origem a comprovar erro de digitalização e inércia da parte quanto à regularização após intimação; também manter o não conhecimento do Agravo por ausência de impugnação específica quanto à tempestividade.

Parties
Embargante: NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do Recurso Especial; mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por deserção e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preparo, Digitalização De Autos, Deserção, Intimação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade do preparo e legibilidade do comprovante de pagamento
  3. 3 Erro de digitalização e necessidade de certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do Recurso Especial em razão da suspensão do prazo comprovada e do precedente citado, mas manter o não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ilegibilidade do comprovante de pagamento, ausência de certidão do tribunal de origem a comprovar erro de digitalização e inércia da parte quanto à regularização após intimação; também manter o não conhecimento do Agravo por ausência de impugnação específica quanto à tempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do Recurso Especial; mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por deserção e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a intempestividade do Recurso Especial
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial por deserção