AREsp 2902540 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Tribunal entendeu que o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito indispensável para o conhecimento do agravo, e que o momento processual adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade, Multa Por Atos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Tribunal entendeu que o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito indispensável para o conhecimento do agravo, e que o momento processual adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa