AREsp 2876852 - DECISAO

Havendo equívoco no cadastramento das partes (autuação invertida), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Recorrente/agravante: CASSIO CASAGRANDE FAVARO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação retificada; autos retornem para apreciação do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Retificação De Autuação, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Retificação De Autuação Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Embargante

CASSIO CASAGRANDE FAVARO E OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Equívoco no cadastramento das partes (autuação invertida)
2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a parte não é a recorrente/agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação retificada; autos retornem para apreciação do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determino a retificação da autuação.