RHC 216113 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa às provas digitais já havia sido analisada no HC-831.602/SP e os prints de WhatsApp não foram os únicos elementos probatórios, de modo que acolher os aclaratórios implicaria revolvimento fático-probatório indevido; eventual fato novo capaz de absolver exige revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Embargante: BRUNO BACELAR FREITAS; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prints De Whats App, Revolvimento Fático Probatório, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Digitais Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prints De Whats App Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO BACELAR FREITAS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - 5ª Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de prints de mensagens de WhatsApp
  3. 3 Nulidade por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa às provas digitais já havia sido analisada no HC-831.602/SP e os prints de WhatsApp não foram os únicos elementos probatórios, de modo que acolher os aclaratórios implicaria revolvimento fático-probatório indevido; eventual fato novo capaz de absolver exige revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimem-se.