REsp 1958937 - ACORDAO

REsp 1958937 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuraram mero inconformismo e repetição de argumentos já apreciados, evidenciando caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Embargante: MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Inadmissibilidade Por Mero Inconformismo, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Inadmissibilidade Por Mero Inconformismo Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como meio impróprio para revisão do mérito
  3. 3 Configuração de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuraram mero inconformismo e repetição de argumentos já apreciados, evidenciando caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.