REsp 2210724 - DECISAO

REsp 2210724 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia sobre a deficiência de fundamentação do recurso especial, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA SENTINELA DAS COXILHAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA SENTINELA DAS COXILHAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia ao Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 Natureza e espécies de vícios sanáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF por analogia sobre a deficiência de fundamentação do recurso especial, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).