AREsp 2825146 - DECISAO

AREsp 2825146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o tribunal constatado que o embargante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à incidência da Súmula n.7/STJ; além disso, não é cabível, via embargos de declaração, a rediscussão de questões já examinadas, e os efeitos infringentes só são aplicáveis em caráter excepcional quando a premissa equivocada for decisiva para o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro De Premissa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro De Premissa +3 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica da fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o tribunal constatado que o embargante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à incidência da Súmula n.7/STJ; além disso, não é cabível, via embargos de declaração, a rediscussão de questões já examinadas, e os efeitos infringentes só são aplicáveis em caráter excepcional quando a premissa equivocada for decisiva para o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.