AREsp 2899457 - DECISAO

AREsp 2899457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão e o não conhecimento do agravo, o que prejudicou o exame de mérito.

Parties
Embargante: LUCIANO ALVES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Função Social Do Contrato, Prova Pericial E Impugnação, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Função Social Do Contrato Prova Pericial E Impugnação +2 more

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Parties

LUCIANO ALVES GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à função social do contrato e reequilíbrio contratual
  2. 2 omissão quanto à impugnação da prova técnica e dos valores do aluguel
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão e o não conhecimento do agravo, o que prejudicou o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).