CC 160759 - DECISAO

CC 160759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, incluindo a análise sobre a natureza do crédito e o alcance da competência do juízo recuperacional; os aclaratórios se configuram como mera irresignação e não justificam acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Natureza do crédito (concursalidade) e sua relevância para conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, incluindo a análise sobre a natureza do crédito e o alcance da competência do juízo recuperacional; os aclaratórios se configuram como mera irresignação e não justificam acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.