AREsp 2925063 - DECISAO

AREsp 2925063 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal cuja violação se alega, atraindo a Súmula n. 284/STF, e as questões constitucionais suscitadas são inadequadas para exame em Recurso Especial, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDERSON MILITAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDERSON MILITAO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal cuja violação se alega, atraindo a Súmula n. 284/STF, e as questões constitucionais suscitadas são inadequadas para exame em Recurso Especial, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.