EAREsp 2670424 - DECISAO

EAREsp 2670424 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir a conclusão sobre a intempestividade, reconhecendo-se que o dies a quo foi 06/03/2025 em razão da redução do expediente (art. 224, §1º, CPC), mas manteve-se a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e nos termos da Súmula 315/STJ não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento regimental.

Parties
Embargante: IZAEL PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada; Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Contagem De Prazos Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IZAEL PEREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do expediente (ponto facultativo/feriado) prorroga o início do prazo processual e torna tempestivos os embargos de divergência
  2. 2 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir a conclusão sobre a intempestividade, reconhecendo-se que o dies a quo foi 06/03/2025 em razão da redução do expediente (art. 224, §1º, CPC), mas manteve-se a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e nos termos da Súmula 315/STJ não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada; Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.