AREsp 2896266 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado; a contagem dos 15 dias úteis foi corretamente efetuada pela Corte (publicação em 20.02.2025, início da contagem em 21.02.2025, exclusão do feriado nacional de 04.03.2025), fazendo com que o prazo findasse em 14.03.2025, e o Agravo em Recurso Especial ter sido interposto em 17.03.2025, portanto intempestivo. Ademais, a parte não comprovou adequadamente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Feriados Forenses
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Feriados Forenses

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à contabilização de dias não úteis na contagem do prazo recursal
  2. 2 Determinação da tempestividade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de feriados nacionais e locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado; a contagem dos 15 dias úteis foi corretamente efetuada pela Corte (publicação em 20.02.2025, início da contagem em 21.02.2025, exclusão do feriado nacional de 04.03.2025), fazendo com que o prazo findasse em 14.03.2025, e o Agravo em Recurso Especial ter sido interposto em 17.03.2025, portanto intempestivo. Ademais, a parte não comprovou adequadamente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).