AREsp 2931265 - DECISAO

AREsp 2931265 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, é inviável o conhecimento de recurso subsequente contra a mesma decisão; alternativamente, o Recurso Especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Tempestividade Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, é inviável o conhecimento de recurso subsequente contra a mesma decisão; alternativamente, o Recurso Especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.