REsp 2196319 - DECISAO

REsp 2196319 - DECISAO

Houve erro material na denominação da gratificação na decisão embargada; acolhem-se os embargos para retificar a decisão, determinando-se que a Recorrida revise o valor da Gratificação de Desempenho da Previdência Social e do Trabalho (GDPST) para que corresponda ao dobro do que é pago aos servidores que exercem jornada de 20 horas semanais, com pagamento dos atrasados observando-se a prescrição quinquenal e incidência de juros e correção monetária nos termos do Tema 905/STJ e da legislação vigente.

Parties
Embargantes: ANDRÉ LUIZ DE MELO VIEIRA LEITE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração e retifica-se a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Gratificação De Desempenho, Revisão De Remuneração, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Gratificação De Desempenho Revisão De Remuneração Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE MELO VIEIRA LEITE E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na denominação da gratificação (GDM-PST x GDPST)
  2. 2 Revisão do valor da gratificação para corresponder ao dobro do percebido por servidores com jornada de 20 horas semanais
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para os atrasados

Ratio Decidendi

Houve erro material na denominação da gratificação na decisão embargada; acolhem-se os embargos para retificar a decisão, determinando-se que a Recorrida revise o valor da Gratificação de Desempenho da Previdência Social e do Trabalho (GDPST) para que corresponda ao dobro do que é pago aos servidores que exercem jornada de 20 horas semanais, com pagamento dos atrasados observando-se a prescrição quinquenal e incidência de juros e correção monetária nos termos do Tema 905/STJ e da legislação vigente.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração e retifica-se a decisão embargada.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para condenar a Recorrida a revisar o valor da Gratificação de Desempenho da Previdência Social e do Trabalho (GDPST), a fim de que passe a corresponder ao dobro do que é pago aos servidores que exercem a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais
  • Pagamento dos atrasados, observando-se a prescrição quinquenal