AREsp 2861171 - DECISAO

AREsp 2861171 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não são idôneos para demonstrar feriados locais (18/12/2024 e 19/12/2024), a parte foi intimada a regularizar e não o fez, mantendo-se a conclusão de intempestividade do recurso impugnado.

Parties
Embargante: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Prova Documental, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Prova Documental Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à análise de documentos anexados pela embargante
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam, de forma idônea, a ocorrência de feriados locais e suspensão de prazos
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou se são protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não são idôneos para demonstrar feriados locais (18/12/2024 e 19/12/2024), a parte foi intimada a regularizar e não o fez, mantendo-se a conclusão de intempestividade do recurso impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)