REsp 2169981 - DECISAO

REsp 2169981 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas sem produzir efeitos modificativos, por reconhecer que a matéria relativa à conversão em ação anulatória e à extinção sem resolução de mérito foi suscitada de modo subsidiário e que o recurso especial carece de fundamentação suficiente para conhecimento, incorrendo na incidência de súmula impeditiva (Súmula 284/STF e correlatas), e mantendo-se o entendimento de que embargos à execução não são a via adequada para discutir compensação não homologada.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Compensação, Conversão Em Ação Anulatória, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Compensação Conversão Em Ação Anulatória Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de converter os embargos à execução em ação anulatória
  2. 2 Omissão quanto à possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Adequação dos embargos à execução para discussão de compensação não homologada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas sem produzir efeitos modificativos, por reconhecer que a matéria relativa à conversão em ação anulatória e à extinção sem resolução de mérito foi suscitada de modo subsidiário e que o recurso especial carece de fundamentação suficiente para conhecimento, incorrendo na incidência de súmula impeditiva (Súmula 284/STF e correlatas), e mantendo-se o entendimento de que embargos à execução não são a via adequada para discutir compensação não homologada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.