AREsp 2910465 - DECISAO

AREsp 2910465 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; faltou a juntada, nos autos onde o recurso foi interposto, da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a parte não regularizou a representação apesar da oportunidade; jurisprudência do STJ exige procuração nos autos, de modo que o vício não foi sanado e os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IVO MINUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115 Do STJ

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Parties

IVO MINUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos onde o recurso foi interposto
  2. 2 Obrigação da parte em juntar procuração nos autos do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; faltou a juntada, nos autos onde o recurso foi interposto, da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a parte não regularizou a representação apesar da oportunidade; jurisprudência do STJ exige procuração nos autos, de modo que o vício não foi sanado e os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios