AREsp 2937210 - DECISAO

AREsp 2937210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque estão preenchidos os requisitos legais (aplicação restrita a processos cíveis, prévia fixação pela instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto à data de publicação), tendo sido fixada a majoração em 15% sobre o montante já arbitrado, respeitados, quando aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Foi advertida a parte embargante sobre a multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para impugnar majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo; decisão publicada a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais foi considerada correta porque estão preenchidos os requisitos legais (aplicação restrita a processos cíveis, prévia fixação pela instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto à data de publicação), tendo sido fixada a majoração em 15% sobre o montante já arbitrado, respeitados, quando aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Foi advertida a parte embargante sobre a multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)