AREsp 2925142 - DECISAO

AREsp 2925142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o Enunciado da Súmula 182/STJ), de modo que não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MIRIAN REGINA PASSARELLI PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

MIRIAN REGINA PASSARELLI PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabem embargos de declaração diante de suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial?
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial enseja manutenção da inadmissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o Enunciado da Súmula 182/STJ), de modo que não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)