AREsp 2925690 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação de tais fundamentos deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BELMIRO REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BELMIRO REIS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação de tais fundamentos deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa