AREsp 2909905 - DECISAO

AREsp 2909905 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse a utilização dos embargos.

Parties
Embargante: GABRIEL MEROFA ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Substabelecimento Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MEROFA ALVES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Aplicação da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao recurso interposto perante o STJ
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse a utilização dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa