AREsp 2916916 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e deve-se advertir sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: COMERCIAL STARTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMERCIAL STARTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa