AREsp 2919013 - DECISAO

AREsp 2919013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que levou à preclusão e ao não conhecimento do agravo, impedindo o exame do mérito nesta Corte; consequentemente, não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: CAIO FORTUNA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeitou Os Aclaratórios
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Militar Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

CAIO FORTUNA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Rejeitou Os Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos feita fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que levou à preclusão e ao não conhecimento do agravo, impedindo o exame do mérito nesta Corte; consequentemente, não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).