AREsp 2938317 - DECISAO

AREsp 2938317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RTS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RTS PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento apropriado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertem-se os embargantes sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)