AREsp 2725728 - DECISAO

AREsp 2725728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada, não se verificando omissão a suprir; o Tema 1191 não é aplicável por tratar de substituição tributária, enquanto o caso versa sobre diferença de alíquota; é vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os embargos não podem ser usados para obter efeito modificativo ou mero prequestionamento sem vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, ICMS, Diferença De Alíquota
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj ICMS Diferença De Alíquota

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1191 (ICMS em substituição tributária) vs hipótese de diferença de alíquota
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada, não se verificando omissão a suprir; o Tema 1191 não é aplicável por tratar de substituição tributária, enquanto o caso versa sobre diferença de alíquota; é vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os embargos não podem ser usados para obter efeito modificativo ou mero prequestionamento sem vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.