AREsp 2955909 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e, por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, restou prejudicado o exame do mérito.

Parties: Embargante: ANRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 284/stf E 7/stj, Pressupostos Recursais

Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Exceção De Pré Executividade Súmulas 284/stf E 7/stj Pressupostos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF
2 Aplicabilidade do art. 803, I, do CPC em exceção de pré-executividade para discussão de nulidade do lançamento do ITBI
3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).