AREsp 2929834 - DECISAO

AREsp 2929834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada incorreu em erro material ao atribuir à embargante fundamento constante da decisão que inadmitiu recurso especial de terceiro; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determino a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA; Embargado: ARLINDO SANTOS REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA

Embargante

ARLINDO SANTOS REBOUÇAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em erro material ao atribuir à embargante fundamento constante da decisão que inadmitiu recurso especial de terceiro
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada incorreu em erro material ao atribuir à embargante fundamento constante da decisão que inadmitiu recurso especial de terceiro; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determino a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito