AREsp 2930804 - DECISAO

AREsp 2930804 - DECISAO

Parties
Embargante: FRANCISCO RAMOS SANCHEZ PALENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Preclusão, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade Preclusão Gratuidade De Justiça

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Parties

FRANCISCO RAMOS SANCHEZ PALENCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 Preclusão de juntada de documento