AREsp 2744995 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão do acórdão na forma prevista no art. 1.022 do NCPC por não exame fundamentado de todas as questões suscitadas, o que configurou vício de prestação jurisdicional, ensejando a reconsideração das decisões anteriores, o conhecimento do agravo e a determinação de sua autuação como recurso especial, bem como o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARILEIA BRASIL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido; determinação de autuação como recurso especial; acolhimento com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reautuação Como Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reautuação Como Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

MARILEIA BRASIL DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 violação do art. 1.022 do NCPC por não exame fundamentado de todas as questões
  3. 3 reconhecimento de vícios de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do acórdão na forma prevista no art. 1.022 do NCPC por não exame fundamentado de todas as questões suscitadas, o que configurou vício de prestação jurisdicional, ensejando a reconsideração das decisões anteriores, o conhecimento do agravo e a determinação de sua autuação como recurso especial, bem como o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido; determinação de autuação como recurso especial; acolhimento com efeitos infringentes.

Orders

  • Reconsiderar as decisões e o acórdão anteriormente proferido
  • Conhecer do agravo de MARILEIA BRASIL DE CARVALHO