AREsp 2915031 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; deixou claro que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e que alegações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, embargos não se prestam ao prequestionamento constitucional para viabilizar recurso extraordinário.

Parties
Embargante: ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; deixou claro que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e que alegações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, embargos não se prestam ao prequestionamento constitucional para viabilizar recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração