AREsp 2885610 - ACORDAO

AREsp 2885610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam o reexame do mérito e da valoração probatória, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; a revisão do quantum da pena pecuniária também demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pena Pecuniária, Reexame Fático Probatório, Obscuridade, Omissão E Contradição No Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pena Pecuniária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Revisão do valor da pena pecuniária e alegada incapacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam o reexame do mérito e da valoração probatória, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; a revisão do quantum da pena pecuniária também demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração