AREsp 2935964 - DECISAO

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Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A parte embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas e à repetição do mérito, de modo que os embargos de declaração, que não servem para reexaminar a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A parte embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas e à repetição do mérito, de modo que os embargos de declaração, que não servem para reexaminar a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se