AREsp 2665277 - DECISAO

AREsp 2665277 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou, de forma concreta e específica, a existência de omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284 do STF. Além disso, o acórdão havia concluído que a matéria não se enquadra no art. 1.015 do CPC e que não há risco de inutilidade do julgamento, sendo que modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Honorários Recursais, Omissão E Fundamentação, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Honorários Recursais Omissão E Fundamentação Produção De Provas Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao enfrentamento de argumentos do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto à exigência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC sem prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou, de forma concreta e específica, a existência de omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284 do STF. Além disso, o acórdão havia concluído que a matéria não se enquadra no art. 1.015 do CPC e que não há risco de inutilidade do julgamento, sendo que modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.