AREsp 2580237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante exigiriam reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão mostrou-se suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pregão Eletrônico, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Pregão Eletrônico Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise das razões do Agravo Interno
  2. 2 Vedaçã o ao reexame de matéria fática na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante exigiriam reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão mostrou-se suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.