AREsp 2729812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque destinavam-se a rediscutir o mérito da decisão sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não trazem elementos novos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão, em observância ao art. 619 do CPP e às súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do mérito e reexame de provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque destinavam-se a rediscutir o mérito da decisão sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não trazem elementos novos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão, em observância ao art. 619 do CPP e às súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator