AREsp 2533694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: examinou-se de forma fundamentada as questões suscitadas, e a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a conclusão, configurando tentativa de rejulgamento da causa, fora das hipóteses de cabimento dos aclaratórios do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 83/stj Omissão Obscuridade Contradição Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter rejulgamento da causa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, conforme súmula 83/STJ e art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: examinou-se de forma fundamentada as questões suscitadas, e a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a conclusão, configurando tentativa de rejulgamento da causa, fora das hipóteses de cabimento dos aclaratórios do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.